Associação Brasileira dos Consumidores de Energia Elétrica e Utilidades

​​Somos uma associação civil de direito privado, constituída nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002, artigos 53 a 61), com o propósito de atender, defender e esclarecer os direitos dos consumidores de energia elétrica e utilidades. Nossa atuação está respaldada pela Lei nº 14.300/2022, que institui o marco legal da micro e minigeração distribuída, e pelas diretrizes estabelecidas pela Resolução Normativa nº 1.000/2021, atualizada pela Resolução Normativa nº 1.059/2023, ambas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Com base nessas normativas, garantimos que nossos associados tenham segurança jurídica, transparência e suporte técnico especializado, utilizando dados de consumo auditados e equipamentos homologados pela ANEEL para assegurar a correta aplicação das regras do setor elétrico.